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Decisão da Justiça obriga Estado a repassar duodécimo integral à Defensoria Pública

De acordo com a decisão, o Governo do Estado está obrigado a repassar o valor integral a partir deste mês, além dos valores contingenciados no período de fevereiro a agosto deste ano, que somam R$ 2.303733,25.

A Justiça julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública da Paraíba (DPPB) para garantir o repasse integral do duodécimo da Instituição, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. De acordo com a decisão, o Governo do Estado está obrigado a repassar o valor integral a partir deste mês, além dos valores contingenciados no período de fevereiro a agosto deste ano, que somam R$ 2.303733,25.

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Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes

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