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Assembleia Legislativa pede para manter aposentadorias de ex-governadores

O pedido é para que o Supremo Tribunal Federal (STF) module a decisão que declarou inconstitucional a lei que prevê o benefício.

A Assembleia Legislativa apresentou embargos de declaração no caso das aposentadorias de ex-governadores da Paraíba.

O pedido é para que o Supremo Tribunal Federal (STF) module a decisão que declarou inconstitucional a lei que prevê o benefício. Em outras palavras, fazer com que a decisão só valha para casos futuros.

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Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes