AÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL: Roberto Santiago não comparece à audiência de ontem

O empresário Roberto Santiago, proprietário do Manaíra Shopping, não compareceu à audiência marcada para a tarde desta quinta-feira (16) no Fórum Criminal de João Pessoa. Ele foi indiciado no artigo 50 da lei 9.605/98 que estabelece como crime a prática de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Esta é a terceira audiência a que o empresário não comparece. As outras duas deveriam ter sido realizadas em abril e julho do ano passado.

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Foto: Reprodução/TV Tambaú

O empresário Roberto Santiago, proprietário do Manaíra Shopping, não compareceu à audiência marcada para a tarde desta quinta-feira (16) no Fórum Criminal de João Pessoa. Ele foi indiciado no artigo 50 da lei 9.605/98 que estabelece como crime a prática de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Esta é a terceira audiência a que o empresário não comparece. As outras duas deveriam ter sido realizadas em abril e julho do ano passado.

De acordo com o técnico judiciário Walber Belo Rabelo, Santiago enviou petição para ser anexada ao processo. “Ele foi intimado e juntou uma petição aos autos dizendo que não tinha interesse em transacionar. Aqui funciona da seguinte forma: o princípio é a objetividade e a celeridade. Seria proposta a ele uma transação, nessa primeira audiência na qual que ele juntou a petição. Agora será marcada uma nova audiência, essa de instrução e julgamento, onde a parte será ouvida”, explicou.

O técnico judiciário acrescentou ainda que Santiago será denunciado ao Ministério Público e posteriormente será julgado o mérito da questão. O empresário será obrigado a comparecer ao novo encontro, com data ainda a ser marcada. “Ele sendo intimado e não comparecendo, o processo correrá a revelia”, informou Walber Belo Rabelo.

Entenda o caso – O empresário Roberto Santiago e o Manaíra Shopping estão respondendo ação penal no Juizado Especial Criminal de João Pessoa por crimes contra o meio ambiente. Mais especificamente, os crimes ambientais foram praticados contra o Rio Jaguaribe, através de aterramento ilegal em 2012, para expansão do estacionamento do Manaíra Shopping.

A ação criminal contra o empresário Roberto Santiago decorre de um inquérito policial instaurado em dezembro de 2013 por requisição do então promotor do Meio Ambiente, João Geraldo Carneiro Barbosa.

Apesar de fato antigo, somente agora, no próximo dia 16, o empresário Roberto Santiago deverá comparecer a audiência para responder sobre a acusação. A audiência está prevista para as 16 horas, no Fórum Criminal da Capital.

Denúncia da comunidade

A reclamação sobre crimes ambientais contra o Rio Jaguaribe chegou ao Ministério Público no início de novembro de 2012, através de documento assinado pela Comissão de Moradores do bairro São José. O documento informava às autoridades que, na calha do Rio Jaguaribe, por trás do Manaíra Shopping, naquele período, existia uma draga realizando trabalhos que provocavam danos à comunidade.

Perícia técnica comprova crimes

Os crimes ambientais e contra o patrimônio genético no Rio Jaguaribe foram comprovados em laudo técnico (Laudo nº 4074/2012) da Gerência Executiva de Criminalística do Instituto de Polícia Científica do Estado. A perícia foi requisitada pelo delegado José Guedes Sobrinho, que presidiu o inquérito.

A perita Luciana Torres Brito, após realizar exame do local e ainda com base em filmagens e fotografias, comprovou que a interferência humana no local (Rio Jaguaribe atrás do Manaíra Shopping) caracterizou crime ambiental na APP (Área de Proteção Permanente), com o aterramento das margens ciliares do Rio Jaguaribe, incluindo parte do mangue.

A perícia técnica constatou, segundo o relatório incluso no processo criminal contra o empresário Roberto Santiago, “a saída de canos que se encontravam dentro do estacionamento do Manaíra Shopping, provavelmente de esgotos, agravando ainda mais a poluição e o assoreamento do mesmo, levando a possíveis enchentes e deslizamentos imediatos, no caso da comunidade de baixa renda do outro lado da margem do rio”. Trata-se do bairro São José.

Na investigação, a perícia também constatou rastros e vestígios das máquinas oriundos do estacionamento do Manaíra Shopping.

Com base na perícia, o então promotor Criminal da Comarca da Capital, José Guilherme Soares Lemos ofereceu denúncia à Justiça contra o empresário Roberto Santiago e a empresa administradora do Manaíra Shopping, a Portal Administradora de Bens Ltda.

De acordo com a denúncia, os crimes resultaram em soterramento de aproximadamente meio hectare da mata ciliar e aterro de trecho do próprio rio, além de poluição causada pelo despejo, através de canos, de resíduos poluentes.

Enquadramento

O empresário Roberto Santiago acabou indiciado como incurso no artigo 50, da Lei 9.605/98, que estabelece como crime a pratica de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.

O processo criminal contra o empresário Roberto Santiago tramita no Juizado Especial Criminal desde dezembro de 2013 e ainda não foi julgado.

 

Autor: Redação Portal Tambaú 247