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Servidores municipais da saúde de Cajazeiras fazem nova paralisação cobrando reajuste salarial

Os servidores municipais da Saúde em Cajazeiras paralisaram novamente suas atividades na manhã desta quarta-feira, 24. Eles estão reivindicando o cumprimento da data-base do reajuste salarial implantada desde 2016 pela administração municipal.

Segundo o Sindicato dos Funcionários Municipais de Cajazeiras (Sinfumc), os servidores tiveram seus direitos prejudicados há cerca de quatro anos, quando o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) foi alterado, tendo sido a data-base suprimida da referida Lei.

“Após muita luta, conseguimos novamente implantar o artigo com a data-base para o reajuste anual dos servidores da Saúde em 2016, tendo, inclusive, sido acertado o percentual de reajuste, que deveria ter sido para março deste ano”, disse Elinete Lourenço, presidente do Sinfumc.

A administração municipal alega não poder pagar o que é devido por Lei aos funcionários, pois teme ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não há dotação orçamentária para tal.

O vereador Jucinério Félix (PPS), líder do prefeito na Câmara, disse que José Aldemir (PP) é sensível à causa dos servidores da Saúde e tem interesse em começar a pagar o novo piso salarial. “Antes é preciso que a Secretaria de Finanças realize um estudo quadrimestral do impacto que o PCCR vai causar na folha do município, para que a gestão não incorra em crime de responsabilidade fiscal”, argumentou. Segundo Jucinério, esse estudo será apresentado no próximo dia 9 de junho.

Através de uma rede social, a advogada Catharine Rolim, ex-controladora municipal, afirmou que o PCCR da Saúde não pôde ser posto em orçamento suplementar ano passado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios que regem a administração pública vedam a geração de despesas para novo gestor.

“Para isso, ratificamos essa orientação jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado, que, através de consulta, anuiu ao nosso parecer jurídico fornecido à então prefeita Denise Albuquerque. E, em sendo assim, quem tem a obrigação legal de incluir o plano no orçamento municipal e pagar os direitos alcançados pelos dignos servidores é o atual gestor, que precisa enviar PL de suplementação ao Poder Legislativo, o qual, inclusive, já se pronunciou favorável à aprovação (obviamente sendo atendidas as exigências do devido processo legislativo) para que, finalmente, os funcionários públicos da Saúde Municipal possam galgar os seus direitos insertos no plano que foi enviado ao parlamento mirim pela ex prefeita, ofertando, assim, dignidade aos mesmos. Lembro que na transição repassamos documentos, informações e inventários de bens municipais, conquanto não sendo nossa obrigação, conforme orienta a cartilha do TCE e da Controladoria Geral da União, prestar assessoria jurídica ao gestor eleito”, esclareceu a advogada.

A Câmara Municipal de Cajazeiras, que aprovou as alterações no PCCR em 2013, realizou Sessão Especial com a categoria e se comprometeu a aprovar um possível pedido de suplementação orçamentária a ser encaminhado pelo Executivo.

Por fim, setores da administração municipal agendaram para o dia 9 de junho uma reunião com o Sinfumc para apresentar dados sobre o comprometimento da folha de pessoal da Secretaria de Saúde. Até lá, os servidores prometem continuar com as paralisações semanais de advertência ao governo, pelo cumprimento da data-base do reajuste salarial.

Fonte: Coisas de Cajazeiras