O relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica (881/2019) foi aprovado na quinta-feira (11) por comissão mista. O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. Entre as proposições, o parecer altera 36 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Entre as mudanças propostas, o texto prevê que a legislação trabalhista só seja aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos (atualmente R$ 29.940 mensais). Quem receber mais que isso fica sujeito a regras do direito civil mesmo em ambiente de trabalho, o que assegura, por exemplo, férias e 13º salário, direitos previstos na Constituição.
Além disso, o texto libera o trabalho aos domingos para todas as categorias. Atualmente, algumas categorias já têm essa previsão e é possível liberação por negociação coletiva.
Notícias Relacionadas
Combustível
"Não há motivo para aumento agora", diz Presidente da Petrobras sobre valores dos combustíveis
Jean Paul Prates afirmou que não há planos para aumentar os preços nas próximas semanas.
Loterias
Mega-Sena: Ninguém acerta as seis dezenas e prêmio vai a R$ 100 milhões; confira os números
O próximo sorteio será realizado no sábado (20).
A MP acaba, ainda, com a obrigatoriedade das Cipas (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) em algumas situações – por exemplo, em micro e pequenas empresas (menos de 20 trabalhadores).
A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público.
A medida provisória perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso até essa data.
Crítica e defesa
O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou os pontos do texto que mexem com a CLT. “Não creio que o liberalismo econômico seja a saída para as grandes crises que vivemos. O incentivo a micro e pequenas empresas sem dúvida é um avanço. Mas a medida provisória faz uma nova reforma trabalhista”, disse ele à Agência Senado.
“Eu não entendo como a micro e a pequena empresa vão crescer com uma população desempregada e sem salário. Quem vai comprar da micro e pequena empresa?”, questiona.
Já o relator do texto nega que haja uma microrreforma. “É, ao contrário, o aumento da proteção às liberdades econômicas, à livre iniciativa. É plenamente possível um jogo de ganha-ganha, em favor tanto das liberdades econômicas como da manutenção do atual nível de proteção”, disse Jeronimo Goergen.
Fonte:
Créditos:
