Decisão polêmica

Mudança em Lei de Acesso recebe críticas; CGU diz que decreto visa reduzir burocracia

O órgão negou que as alterações possam trazer efeitos nocivos para a transparência sobre documentos e dados públicos.

A CGU divulgou nota dizendo que as mudanças nas regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação visam diminuir a burocracia no Executivo, informa a Folha.

O órgão negou que as alterações possam trazer efeitos nocivos para a transparência sobre documentos e dados públicos.

O decreto assinado por Hamilton Mourão hoje amplia o número de servidores que podem classificar como ultrassecretas e secretas informações do governo federal, impondo sigilo de até 25 anos.

Antes, essa prerrogativa era restrita a autoridades de escalões mais altos, que agora podem delegá-la.

A CGU argumentou que a lei já prevê a possibilidade de terceirizar a competência nesses casos, mas essa delegação não consta do primeiro decreto que a regulamentou, editado em 2012.

Fonte: O ANTAGONISTA
Créditos: O ANTAGONISTA