Eleitores transexuais e travestis podem fazer a mudança do nome social no título de eleitor. A decisão foi aprovada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o prazo para adesão começa nesta terça-feira (3) e vai até o dia 9 de abril.
Os ministros decidiram, ainda, que o Cadastro Eleitoral manterá as informações dos dois nomes: tanto social, quanto civil.
O ministro Napoleão Nunes Maia ressaltou que “cabe à Justiça Eleitoral proceder a atualização do respectivo Cadastro Eleitoral a fim de viabilizar aos travestis e transexuais o direito ao reconhecimento de seus nomes sociais”. Ele destacou que tal modificação pode ocorrer “até mesmo antes de eventual alteração do registro civil”.
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Fonte: Portal T5
Créditos: Portal T5
