Lenilson Guedes, Autor em Polêmica Paraíba

Lenilson Guedes

Lei orçamentária enviada pelo Executivo pode ser alterada pelo Legislativo, decide STF

Jurisprudência

Lei orçamentária enviada pelo Executivo pode ser alterada pelo Legislativo, decide STF

Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A ação questionava o corte orçamentário da Justiça do Trabalho para 2016, promovido pelo Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício […]