A maioria dos deputados estaduais aprovou ontem um Projeto de Lei que concede benefícios redução de multa e dispensa de juros, além da concessão de parcelamento de débito, relacionados a multas lavradas pelo Procon-PB. Até aí tudo bem, mas o problema é que algumas das empresas com maior número de reclamações e multas são as de telefonia móvel. Objeto de investigação da própria Assembleia Legislativa (ALPB) na CPI da Telefonia Móvel.
Apesar de estar presente na sessão extraordinária de ontem, o presidente da CPI, João Gonçalves (PSD), não se pronunciou sobre o tema. Coube então a vice-presidente da CPI, Camila Toscano (PSDB), questionar a bancada de situação que manteve a aprovação do projeto. Na ocasião, o deputado Janduhy Carneiro (PTN) chegou a sugerir uma emenda ao Projeto para que as empresas de telefonia ficassem de fora dos benefícios do Projeto, mas a ideia não foi aceita pelo líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB).
Segundo ele, tudo que é feito na Casa deve seguir as Constituições. “Não tem como dizer que empresas terão o benefício e outras não. Isso é inconstitucional”, disse.
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De André Gomes
Do Jornal Correio da Paraíba.
