TJPB dá veredicto sobre processo de improbidade de Veneziano

Condenado em 1ª instância, o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo foi absolvido pelo Tribunal de Justiça do crime de improbidade administrativa.

A acusação é de que ele teria realizado a locação de imóvel sem licitação, na época em que era prefeito de Campina Grande.

Na sentença de 1º grau, Veneziano teve os direitos políticos suspensos por três anos.

Na segunda instância o entendimento foi de que ele não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que havia um parecer técnico jurídico revestindo de legalidade a referida locação.

“Com efeito, ao promover processo administrativo prévio, com parecer técnico autorizando a dispensa de licitação e revestindo de legalidade aquela contratação, não é possível verificar que o gestor tenha agido com culpa, haja vista que determinou o exame da viabilidade da contratação”, escreveu o relator do processo, desembargador Saulo Benevides.