TCE-PB dá prazo para demissão de oito mil pessoas no governo

Servidores que não são concursados, nem comissionados devem ser afastados das funções segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que dá prazo de 180 dias para que o governador Ricardo Coutinho (PSB) e a secretária estadual de Saúde, Claudia Veras, regularizem a situação funcional de mais de oito mil servidores que atuam na Secretaria da Saúde do Estado.

A decisão é resultado de um recurso de reconsideração interposto pelo governo do Estado em uma Inspeção Especial de Atos da Gestão de Pessoa, do ano de 2015, da Secretaria da Saúde (SES), que teve como relator o conselheiro Nominando Diniz, que já havia determinado providências sobre a situação de 8.521 “codificados”.

Esses “codificados” não são concursados, nem comissionados e não assinaram nenhum tipo de contrato, mas exercem várias funções, são pagos de forma direta e custam em torno de R$ 20 milhões por mês.
Na decisão em que negou provimento ao recurso, o TCE manteve o prazo para que a gestora da saúde estadual apresente um plano de ação para implementar o novo perfil hospitalar e o dimensionamento do pessoal “codificado” identificado no levantamento do órgão.

O TCE pede que o Estado regularize a situação dos codificados que atuam nas áreas administrativas da SES e nas unidades de atendimentos médicos hospitalares, como também que cesse quaisquer contratações de prestadores de serviços e codificados sob pena de responsabilização pessoal pelo aumento do quadro atual, considerado excessivo pelo TCE.

O Governo do Estado deve adotar, segundo o TCE, preceitos constitucionais como a contratação por excepcional interesse público ou processo de seleção simplificado, com a devida divulgação no Diário Oficial do Estado da relação de todos os servidores que recebem a remuneração na condição de codificados, com os respectivos nomes, CPF, valor e a unidade de trabalho.

Também deverá elaborar para envio à Receita Federal, as guias de recolhimentos previdenciários dos meses de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 e fazer os ajustes necessários junto à Secretaria da Administração.

No caso de descumprimento da decisão, o governador Ricardo Coutinho e a secretária de Saúde, serão responsabilizados no julgamento das contas de 2017, pois já não poderá alegar que não foi alertado das irregularidades apontadas.