Lei Municipal x Lei Estadual

PROTESTO: Estudantes sairão às ruas amanhã contra lei que impõe obrigatoriedade da carteira estudantil para usar transporte coletivo

O Procon ainda deverá se pronunciar sobre a lei após receber o parecer da procuradoria

Estudantes secundaristas e universitários de João Pessoa devem fazer protesto, na manhã da quinta-feira (15), contra lei municipal que impõe obrigatoriedade do uso da carteira de estudante no transporte público municipal.

A lei, de autoria do vereador Valdir Dawslew, foi publicada no Diário Oficial do município em março do ano passado, mas só agora repercutiu, depois que a Sintur colocou em prática o que diz o texto aprovado.

De acordo com a lei, fica obrigatória a apresentação da carteira de estudante. As carteiras válidas são aquelas que estejam habilitadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Procon.

O secretário do Procon Municiopal, Helton René, disse que já tomou conhecimento da lei e que pediu um parecer à Procuradoria Municipal sobre a lei.

Ele afirmou, no entanto, que a princípio, a lei municipal tem prioridade sobre outra lei estadual, pois trata de concessão pública municipal.

Ainda de acordo com René, a lei visa evitar fraudes de declarações, que foram detectadas pela Sintur e reunidas em um dossiê. Com a carteira estudantil, o estudante tem o direito garantido.

O Procon ainda deverá se pronunciar sobre a lei após receber o parecer da procuradoria.

O estudante de filosofia Lucas Martins, defende o uso das declarações e acredita que a essa obrigatoriedade das carteiras vai aumentar os custos. “Ao aprovar e sancionar essa violência à liberdade dos estudantes, a Câmara e a Prefeitura massacram o nosso direito de ir e vir, forçando-nos a pagar mais caro para obter algo que já temos”, disse.

O protesto dos estudantes deve acontecer amanhã às 9h, no Parque da Lagoa.

 

Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Felipe Nunes