Foram diversas audiências públicas e reuniões com especialistas para a elaboração do importante Projeto de Lei sobre o novo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que deverá substituir o Código atual, de 1986 – também relatado por José Maranhão. O PLS 258/2016 tem 239 artigos e recebeu 350 emendas. O Código atualiza a legislação que abrange todo o setor aéreo nacional, incluindo infraestrutura aeroportuária, direitos do consumidor, aviação comercial e experimental.
No relatório apresentado à Comissão Especial do Senado criada para a atualização do CBA, o senador José Maranhão, que é aviador e profundo conhecedor do tema, destacou a necessidade de adequação do novo Código às mudanças e avanços que ocorreram na aviação nos últimos trinta anos. Maranhão fez alterações no texto original do anteprojeto, elaborado por uma Comissão de Especialistas em Direito Aeronáutico e entregue à Comissão Especial de senadores no ano passado.
O Código dá ênfase aos direitos do consumidor, com garantias no caso de cancelamento ou atraso de voos e extravio de bagagens, amplia a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais, estimula a aviação esportiva ou experimental e define regras para aeroportos e aeródromos, balonismo, entre outros assuntos.
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“O objetivo é fazer com que o Brasil tenha uma legislação mais dinâmica e moderna, equiparada com o que vemos em países mais adiantados neste setor”, afirmou o senador.
José Maranhão deixou de fora do Código a regulamentação das linhas e dos horários de voos, o que deve ficar a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Após a leitura do relatório na Comissão Especial, houve pedido de vista para que os senadores possam estudar o texto.
O próximo passo será a votação na Comissão Especial, com data a ser marcada, e posterior votação no Plenário do Senado. A Comissão que examina a atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica tem como presidente o senador Vicentinho Alves (PR-TO) e vice-presidente o senador Pedro Chaves (PSC/MS).
Fonte: Assessoria
