O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro André Carlo Torres, afirmou na noite desta quinta-feira, 26, que a corte já tem estratégias de defesa contra a criação de um Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Em entrevista a TV Master, André Carlo disse que o TCM baterá de frente com graves problemas, que podem sepultar novamente a ideia, e criticou a “pressa dos deputados” em aprovar um projeto que nem existe ainda.
Um das linhas de defesa, segundo o conselheiro, é a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o limite de gastos não vai aguentar os custos de uma nova corte de contas.
A outra linha é ausência de estudo de viabilidade técnica financeira e orçamentária, que é necessária antes da criação e instalação de órgão tão importante e o o próprio TCE precisará atestar a legalidade da nova despesa.
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“Nós consultamos especialistas no assunto, eu mesmo conversei com juristas para verificar a legalidade e o presidente, que esteve em Brasília nesta semana, também conversou fez consultas para esta defesa”, explicou.
Ele destacou ainda que, sem os cuidados e o planejamento adequado, o TCM poderá ser alvo de ação judicial, como aconteceu anos atrás, quando o Ministério Público e um partido político ingressaram na justiça por inconstitucionalidade.
O vice-presidente do TCE pediu aos deputados que desacelerem e marquem audiências públicas para debater o tema, antes de encaminhar o projeto para votação. Ele fez um apelo público para que o assunto não seja resolvido ao arrepio da sociedade.
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