Redução do duodécimo: procurador-geral de Justiça solicita reunião de urgência da Comissão Interpoderes

'Esse repasse está mencionado na Constituição Federal'

 

mppbDiante da repetição na redução do valor do duodécimo orçamentário repassado pelo governo do estado neste mês de fevereiro, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Bertrand de Araújo Asfora, anunciou na manhã desta segunda-feira (22) medidas administrativas e encaminhou expedientes aos Poderes Legislativo e Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Defensoria Pública do Estado solicitando uma reunião em caráter de urgência da Comissão Interpoderes da Paraíba.

“Precisamos conversar para aprofundarmos os estudos e os impactos na projeção financeira e orçamentária deste ano, objetivando a correta programação dos repasses do duodécimo”, adianta o procurador-geral de Justiça, relembrando: “Nesses meses de janeiro e fevereiro, em vez do valor do duodécimo previsto no Orçamento 2016, o estado disponibilizou o duodécimo no valor do mês de dezembro de 2015”.

Dentre as medidas adotadas frente à redução do valor do duodécimo orçamentário repassado pelo governo do estado, o procurador-geral Bertrand Asfora anunciou o corte nos cargos comissionados de membros (procuradores e promotores de Justiça) e servidores da instituição; e o redimensionamento, integração e racionalização dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caops), cujos quadros terão drástica redução. Essas medidas deverão entrar em vigor a partir do próximo dia 1º de março.

“Todas as possibilidades de contenção foram e estão sendo analisadas, tanto no âmbito do custeio e investimentos, quanto nos cargos comissionados de membros e servidores da instituição, para garantir o nosso equilíbrio orçamentário e financeiro”, avisa o procurador Bertrand Asfora, enfatizando: “Diante dessa crise instalada, as medidas serão necessárias para manter o Ministério Público funcionando”. O procurador-geral também anunciou que outras medidas poderão ser adotadas.

O duodécimo

O duodécimo orçamentário está relacionado à Lei Orçamentária Anual (LOA) e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do estado. O repasse desse duodécimo por parte do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário e a instituições como o Ministério Público é obrigatório.

Esse repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (…)”.

Fonte: MPPB