SEGURANÇA EM BARRAGENS: Pollyana Dutra destaca Decreto do Governo do Estado sobre regularização de obras hídricas

A deputada estadual Pollyanna Dutra (PSB) destacou nesta terça-feira (26) o Decreto do Governo do Estado, publicado no Diário Oficial, que objetiva a regularização de obras hídricas, com vistas a identificar o empreendimento e o empreendedor das obras existentes, bem como garantir efetividade à Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

O Decreto determina que os empreendedores que não possuem a licença de obra hídrica prevista no Artigo 5º do Decreto Estadual nº 19.258, de 31 de outubro de 1997, devem formalizar, via requerimento, a regularização do empreendimento perante a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA), para fins de obtenção de licença. O empreendedor que não regularizar seu empreendimento estará sujeito às penalidades que vão de advertências a multas.

“Essa é uma ação importante do Governo do Estado para garantirmos a segurança das barragens na Paraíba. Agora continuaremos a nossa cobrança para que o Dnocs também se engaje nessa problemática e garanta mais atenção ao açude Estevam Marinho, mais conhecido como Açude Coremas–Mãe d’Água, considerado, inclusive, até o ano de 1960, a maior barragem do Brasil”, destacou a deputada.

De acordo com Pollyanna, o Coremas Mãe-D’água é responsável pelo abastecimento de água de mais de 100 municípios espalhados pela Mesorregião do Sertão Paraibano, beneficiando mais de 300 mil pessoas.

A deputada esclarece que, por ser um bem da União, uma vez que banha mais de um Estado, a responsabilidade pela fiscalização, manutenção e reparação da barragem é da ANA, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto com o DNOCS, também autarquia federal, este vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Fonte: Informa Paraíba
Créditos: Informa Paraíba