A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) receberá o gestor da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para prestação de contas na quarta-feira (13). Adalberto Fulgêncio comparece em audiência pública, às 11h, apresentará um relatório das contas e ações da pasta referentes ao segundo quadrimestre de 2017. A propositura do evento foi da Mesa Diretora da CMJP.
A ida de Adalberto Fulgêncio é em cumprimento ao artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o inciso 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
A Lei estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com essa área nas três esferas de governo e dá outras providências.
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Fonte: Secom-JP
