O procurador da República José Godoy Bezerra falou hoje sobre a decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, que desobriga estabelecimentos comerciais a fixarem um cartaz contra discriminação sexual. Durante entrevista concedida à rádio Band News FM, ele esclareceu que a decisão da magistrada só vale para seis estabelecimentos, e que os demais devem manter o cartaz.
“As pessoas não estão desobrigadas a colocar o cartaz, e quem não colocar pode ser multado”, disse o procurador. Godoy lamentou a decisão tomada ontem, pois segundo ele a Paraíba é um dos estados onde a homofobia está mais presente no Brasil. “Não é uma questão qualquer, é muito revelante e essa decisão nos preocupa”, argumentou.
A decisão da juíza se baseia nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da igualdade entre as pessoas, que estariam sendo desrespeitados pela fixação do cartaz. Ela argumenta também que outros públicos sofrem discriminação, e nem por isso estão sendo contemplados pelo cartaz. “Tais atos criminosos, os quais se originam no preconceito de cor, idade, origem, entre outros, e, nem por isso, em relação às ditas vítimas, se pode exigir igualmente a afixação do respectivo cartaz”, escreveu.
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O procurador José Godoy contestou o ponto de vista da juíza e disse que cabe ao Estado criar leis que inibam a discriminação contra esses grupos. “É uma decisão que preocupa, até pela forma como alguns divulgam, de que todos estão liberados, pois não está”, ressaltou.
A decisão
A decisão da juíza Flávia da Costa Lins, tomada na tarde desta terça-feira (26), desobriga seis estabelecimentos da Paraíba de afixar cartazes contendo a informação “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006”, conforme prevê a Lei nº 10.895/2017.
A concessão da liminar impede que o Estado aplique qualquer punição aos estabelecimentos em questão. A lei que obriga os comerciantes a fixarem os cartazes é de autoria do deputado Anísio Maia e foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho há um ano.
Ouça um trecho da entrevista concedida à Band News FM, abaixo.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
