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PEC

Veneziano apresenta PEC que obriga prefeituras a realizar concurso público para Procurador

A proposta de Veneziano, subscrita por diversos Senadores, é uma luta antiga do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que no ano passado desenvolveu um estudo mostrando que, dos 223 municípios do Estado, 216 não tinham Procuradores efetivos.

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 7 de 2019) que altera o artigo 132 da Constituição Federal, para incluir as Procuradorias Municipais. LEIA MAIS 

Fonte: OS GUEDES
Créditos: OS GUEDES

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