Numa das medidas mais polêmicas de sua história, a Câmara dos Deputados aprovou, ontem, um polêmico projeto que abre espaço para a irresponsabilidade fiscal de prefeitos, livrando de punição os municípios que ultrapassarem o limite de gastos com pessoal. O texto, que segue para sanção presidencial, é tido por especialistas em economia como um cheque em branco para a gastança ilimitada e uma revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal que foi saudada, no seu nascedouro, como um avanço no terreno da austeridade. O projeto altera a LRF para acrescentar que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.
Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes
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