sobre o processo

Defesa de Berg Lima aponta nulidade no processo

Ele se referiu, ainda, à juntada, de forma indevida, de novos documentos sigilosos após o recebimento da denúncia e antes da apresentação da defesa prévia por parte do denunciado, com isto infringindo-se o artigo quinto, inciso IV, do decreto-lei 201/67.

O advogado Raoni Vita, que atua na defesa do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, junto à Câmara Municipal da cidade, considera que é nulo o processo aberto paraa apurar denúncias contra ele. Entre as falhas que identificou, Vita mencionou a falta de notificação do denunciado para participar ou enviar representante legal à sessão em que foi apreciada e aceita a denúncia que estipula cassação do mandato do gestor. “A sessão extraordinária ocorreu sem o conhecimento do prefeito, que não teve assegurado o seu direito de defesa, nem tomou ciência prévia das deliberações maquinadas”, argumenta Raoni Vita.

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Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes