MARCO HISTÓRICO: Há 48 anos ditadura promulgava AI-5 para 'salvar o país'

Costa e Silva assina o AI-5 e inaugura o período mais duro do regime militar

O texto trazia em seu preâmbulo as considerações que justificavam a necessidade do Ato, entre elas “atingir os objetivos da revolução, com vistas a encontrar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econômica, financeira e moral do país; que todos esses fatos perturbadores da ordem são contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, a adotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição”.

Nos grandes centros urbanos, 1968 foi um ano de contestação da política e dos costumes. O movimento estudantil protestava contra a política tradicional, mas principalmente demandava novas liberdades. No Brasil, a luta era também contra o Regime Militar. Assim, intensificaram-se os protestos mais radicais, especialmente o dos universitários. Em resposta, os militares providenciavam instrumentos mais sofisticados e planejavam ações mais rigorosas contra a oposição.

Com a promulgação do AI-5, o Congresso Nacional foi fechado. As funções legislativas foram transferidas ao presidente da República; houve intervenção federal em estados e municípios; a suspensão dos direitos políticos e das garantias constitucionais, como a suspensão do habeas-corpus (instrumento jurídico de garantia de liberdade individual). A liberdade individual está relacionada aos direitos civis, como o direito de ir e vir, o direito de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado.  O AI-5 foi revogado 11 anos após sua decretação.

Em reação ao AI-5, o PCB (Partido Comunista Brasileiro) escreveu, em fevereiro de 1969, um manifesto denominado “Todos unidos contra o AI-5, pela derrota da ditadura”, no qual denunciava a arbitrariedade do Ato e convocava a união da oposição pela “derrota da ditadura”, a “concessão de anistia geral a todos os políticos e militantes”, que “assegure as liberdades democráticas e a livre organização dos partidos políticos”, além da convocação de uma “Assembleia Nacional Constituinte eleita pelo voto universal e secreto”.

Uma das partes importantes do manifesto de dez paginas é a denúncia do chamado “golpe dentro do golpe”. O documento advertia: “O AI-5 altera sensivelmente as condições em que transcorre a luta contra a ditadura. Através desse novo golpe militar, os setores mais reacionários da ditadura reforçaram seu controle sobre o governo. Destruíram o aparelho constitucional que a própria ditadura havia imposto à nação. Eliminaram os últimos vestígios de soberania do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Anularam o que restava de garantias constitucionais conservadas pela Constituição de 1967”.

O manifesto é amplo. Seu conteúdo dá a dimensão da dificuldade pela qual passava o movimento de oposição ao regime. O CEDEM (Centro de Documentação e Memória), da Unesp, tem a custódia do Asmob (Arquivo Histórico do Movimento Operário Brasileiro), em cujo acervo encontra-se a documentação do PCB, entre outras coleções da esquerda nacional.