Uma mulher garantiu, por meio de um habeas corpus preventivo (HC), o direito de importar sementes de maconha (Cannabis sativa) para cultivar em sua residência, com o objetivo de produzir o próprio óleo de cânhamo para fins medicinais.
A decisão da juíza federal Renata Andrade Lotufo, da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo, impede que autoridades policiais apreendam as sementes ou indiciem a mulher por tráfico.
Créditos: Exame
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