Governo pretende deixar Reforma Trabalhista 'caducar'

O governo decidiu não editar nenhuma nova medida provisória (MP), nem patrocinar emendas a outras MPs, para fazer ajustes a reforma trabalhista. A atual MP, editada num acordo com o Senado para mudar pontos polêmicos do texto, e que a equipe econômica usou para reduzir danos à arrecadação, perderá a validade na segunda-feira.

A ideia, segundo três representantes do governo, é deixar a reforma “decantar” e produzir seus efeitos na economia, sem as restrições que a medida negociada pelo presidente Michel Temer com os senadores impunha – como quarentena para demitir funcionários com contrato por prazo indeterminado e recontratar no regime intermitente.

Eventuais mudanças ou ajustes devem ficar para o próximo governo, afirmam fontes, mesmo aqueles defendidos pelo Ministério da Fazenda, para não prejudicar a arrecadação como, por exemplo, qual será a forma de contribuição previdenciária dos intermitentes, que podem receber menos de um salário mínimo, e ajustes na tributação das gorjetas dos garçons.

“Vai cair na segunda-feira e não terá outra MP. O governo fez sua parte no acordo”, afirmou o líder de Temer no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).

Pesa nessa decisão a dificuldade que o Executivo tem enfrentado este ano para mobilizar seus aliados no Congresso – as sessões estão esvaziadas e o governo não consegue votar sua pauta, que inclui várias outras propostas polêmicas, como a privatização da Eletrobras — e a resistência dos deputados da base do governo a mudanças na lei em vigor desde 11 de novembro.

A MP atual foi editada num acordo com o Senado. O governo queria que os senadores não alterassem o projeto, porque isso obrigaria uma nova análise pela Câmara e atrapalharia a reforma da Previdência, e prometeu que as mudanças negociadas, como impedir que grávidas trabalhem em locais insalubres, ocorreriam por medida provisória – que tem efeito imediato a partir da publicação, mas que caduca se não for aprovada em 120 dias.

Os deputados fizeram lobby contra a MP, mesmo após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter acertado com o governo que o relator seria novamente o deputado Rogério Marinho. A comissão de deputados e senadores que analisaria a proposta se reuniu uma única vez, para eleição do seu presidente – que renunciou duas semanas depois — e nunca chegou a debater a proposta.

Sem uma nova MP, o governo espera mais estabilidade para que as mudanças na CLT produzam efeitos no mercado de trabalho, sem reabrir as discussões no meio da campanha eleitoral. A perda de validade, contudo, deve prorrogar ainda mais um debate sobre se todos os contratos de trabalho, inclusive os vigentes antes da sanção da lei, foram afetados pela reforma (como estabelecia a MP), ou se apenas os novos, após 11 de novembro.

Fonte: Valor Econômico
Créditos: Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro