Decisões judiciais a favor de Estados ameaçam ajuste fiscal do novo governo

Uma série de decisões judiciais a favor de Estados e municípios está afetando o caixa da União e já compromete a renegociação de dívidas dos governos regionais. Há casos em que os governadores conseguiram liminares na Justiça para tomar novos empréstimos com garantia do Tesouro Nacional, apesar de suas condições financeiras não permitirem esse tipo de contrato. Para conter o impacto dessas decisões nas contas públicas, a equipe econômica de Jair Bolsonaro quer fortalecer a articulação com o Judiciário.

A “judicialização” dos temas relacionadas aos Estados agrava a situação fiscal dos governos estaduais ao retardar as medidas de ajuste. Também serve de estímulo para que mais governadores procurem a Justiça com o objetivo de suspender a dívida com a União. Essa estratégia já foi adotada por Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, e Rio Grande do Sul.

Antes de conseguir ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro da União a Estados em péssimas condições financeiras, o Rio conseguiu liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o pagamento de suas dívidas com a União. A decisão também protegia o governo fluminense de bloqueios em suas contas por calotes a bancos em operações que tinham o Tesouro Nacional como fiador.

Diante do êxito da estratégia, a receita foi mais tarde copiada pelo Rio Grande do Sul, que até hoje não conseguiu aderir ao programa, mas se beneficia de decisão semelhante que permite o não pagamento de uma parcela mensal superior a R$ 200 milhões.

Minas, outro que enfrenta graves dificuldades e deve pedir ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, também está sob proteção de uma liminar que garante ao Estado um valor menor da prestação mensal da dívida com o governo federal.

Rondônia é um dos casos mais emblemáticos da judicialização protagonizada por Estados contra a União. Em 2014, depois de uma enchente, o governo conseguiu uma liminar do STF e suspendeu a dívida com o Tesouro. Só quatro anos depois do desastre natural é que a decisão foi revista. Nesse período, Rondônia acumulou uma dívida de R$ 126 milhões e obteve da corte autorização para pagar o débito em 24 prestações. A União ainda foi obrigada a devolver mais de R$ 45 milhões ao Estado, que tinham sido retidos para ressarcimento dos cofres federais.

Preocupado em ter um canal de diálogo menos tenso com o Judiciário, principalmente na área econômica, Bolsonaro já começou uma aproximação. Ele próprio esteve no STF e no STJ e, na semana passada, recebeu o ministro do STF Luiz Fux no comitê de transição.

Fonte: Estadão
Créditos: Estadão