Cortes orçamentários atingem programa ‘Minha casa, minha vida’

O programa ‘Minha casa, minha vida’ está estimativa de recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018, especialmente para empreendimentos da faixa 1. Em 2017, o projeto sofreu um drástico esvaziamento com 293.450 unidades entregues, de janeiro a agosto, o que representa pouco mais da metade dos imóveis no mesmo período do ano passado. O orçamento para 2017 previu R$ 5,2 bilhões para o programa, mas somente R$ 2,26 bilhões foram empenhados. O restante foi contingenciado. Para viabilizar a continuidade do programa em 2018 será necessário o desbloqueio do valor do orçamento de 2017, e a alocação dos R$ 30 bilhões que resultaram da elevação do deficit orçamentário para 2018.

O secretário-executivo da Associação Brasileira de Cohabs (companhias de habitação), Nelson Nicolau Szwec, disse que a política de retração e cortes no orçamento e de investimentos compromete o enfrentamento do deficit habitacional.

—Estamos falando da faixa mais pobre da população e que o grosso do investimento é público. Desde a criação, o programa fez 4,8 milhões de contratações de unidades. Elas garantiram a manutenção do deficit, mas não a redução.

A secretária nacional de habitação do Ministério das Cidades, Henriqueta Arantes, disse, durante audiência na Câmara dos Deputados, o objetivo é deixar as obras com os pagamentos em dia.

—Tínhamos 150 mil unidades paralisadas em todo país. A nova modelagem é isonômica. Diminuímos o tamanho das obras, os empreendimentos possuem no máximo 500 unidades e, agora.

FGTS sustenta contratos nas faixas 1,5, 2 e 3

Apesar dos cortes orçamentários na previsão de orçamento da União, os recursos do ‘Minha casa, minha vida’, especialmente para as faixas 1,5, 2 e 3, podem vir por outras fontes do governo. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, informou que no setor de habitação, em 2018, os recursos para o programa chegarão a R$ 52,5 bilhões, destinados à liberação de financiamentos a pessoas físicas e jurídicas.

De acordo com o Ministério das Cidades, a meta de execução para o programa em 2017 ainda não foi alterada, apesar do contingenciamento de recursos do governo, com previsão de seleção de 440 mil unidades para as faixas 1,5, 2 e 3 — que operam com recursos do FGTS—, em todo o país. Ainda de acordo com a pasta, outras 170 mil unidades são para a faixa 1. O ministério informou ainda que os valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual ainda dependem da apreciação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Fazenda.

Construtoras migram para outras faixas

O corte no orçamento para construções do ‘Minha casa, minha vida’, na faixa 1, já provoca um novo movimento de mercado com construtoras deixando de ofertar esses empreendimentos para se dedicarem à contratações nas outras faixas que têm recursos garantidos pelo FGTS.

— As informações que circulam no governo são de que haverá limite de contratações de empreendimentos da faixa 1 somente casos de emergência, e em municípios que tiveram catástrofes e estão pagando aluguel social para quem morava em áreas de risco — revelou uma fonte do setor que prefere não ser identificada.

A repercussão no mercado já é imediata com as construtora deixando de oferecer essas unidades habitacionais.

— Antes muitas empresas preferiam o faixa 1 porque a contratação era mais fácil, mas agora não enxergam mais opção de negócio e migraram para as outras faixas — afirma a Mariliza Fontes Pereira, diretora da empresa Mdoito, focada na gestão de empreendimentos do “Minha casa, minha vida’.

Para 2018, a previsão é de manutenção de entrega de obras com recursos do FGTS.

— Trabalhamos em construção antes do início do programa, e vimos pessoas que não tinham acesso à casa própria conseguirem comprá-la. Temos dois lançamentos para o ano que vem, um em Bangu e outro em Santíssimo, para as faixas 3 e 1,5, respectivamente — afirma Mariana Marques, diretora da Azul Construções.

Depoimento: Sergio Campos, consultor jurídico, da Associação Brasileira dos Mutuários

“Os contratos pendentes precisam ser adimplidos e os mutuários que contrataram precisam receber seus imóveis. O grande problema das construtoras que hoje estão em situação financeira ruim foi divulgar e realizar diversas obras e empreendimentos ao mesmo tempo, perdendo o foco da administração e consequentemente gerando os atrasos e as inúmeras ações judiciais. É necessário que a Caixa Econômica e o Governo Federal, lembrando que moradia é questão governamental, tenham maior controle e transparência acerca dessas operações e busquem mecanismos para fazer cumprir os contratos e as promessas de construção de unidades. É necessário recuperar a confiança do mercado imobiliário para que ele volte a recuperar o bom momento”.