Comissão de Reavaliação de Informações nega divulgação de dados públicos

Última instância para quem busca um dado do governo pela Lei de Acesso à Informação, a CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações) aceitou só 1,1% dos recursos analisados entre novembro de 2012, quando foi inaugurada, e fevereiro de 2015.

Dos 628 recursos protocolados no período, apenas 7 tiveram sucesso –5 dos quais tratavam do mesmo assunto.

A CMRI é presidida pelo ministro da Casa Civil e formada por mais nove pastas.

Conforme a Lei de Acesso, a comissão pode ser acionada quando um pedido foi indeferido antes por órgãos públicos e pela primeira instância de recurso, a CGU (Controladoria Geral da União).

Porém, quase todas as decisões da CMRI meramente seguiram a instância anterior.

Um dos casos negados pela comissão é o de um cidadão que pediu cópias dos e-mails enviados e recebidos por Dilma Rousseff entre janeiro e junho de 2012.

A Casa Civil alegou que o e-mail envolve sigilo de informações “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”. O cidadão recorreu, frisando que pedia acesso ao e-mail institucional, mantido pelo serviço público, mas a CMRI manteve a negativa.

LAVA JATO

Em fevereiro de 2013 –portanto, antes da Operação Lava Jato–, um cidadão pediu acesso ao estudo de viabilidade técnica e econômica entre a Petrobras e a Astra Oil Trading que levou à compra da refinaria de Pasadena.

A Petrobras recusou-se a fornecer as informações, alegando que sua divulgação iria “comprometer a sua governança corporativa e a competitividade de setores específicos”. A CGU apoiou a petroleira, assim como a CMRI.

Há também alguns pedidos julgados desarrazoados, como um a respeito de documentos sobre o avistamento de discos voadores, o que o governo disse não possuir.

Entre os recursos que a CMRI aprovou está o de uma ONG que queria cópias das notas fiscais de compra de carros pelo Ministério do Desenvolvimento de 2011 a 2013.

Folha de S. Paulo