A Promotoria do Patrimônio Público de Patos ajuizou, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, mais conhecido por Betinho, e contra o ex-secretário de finanças e tesoureiro do Município, Paulo Rodrigues Lima, pela emissão de cheques sem fundos e despesas sem licitação
Segundo o promotor Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, foi constatado pelo Tribunal de Contas do Estado que o ex-prefeito e o ex-secretário emitiram 83 cheques sem fundos em nome da Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia, causando, além do prejuízo moral, a necessidade de pagamento R$ 2.077,59 em tarifas bancárias, o que resultou em dano ao erário.
Além disso, foram realizadas despesas no valor de R$ 486.434,29 sem licitação, com nove fornecedores diferentes para aquisição de material permanente, o que impediu que o Município economizasse seus gastos por meio da competitividade entre diversos fornecedores.
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“Por tais razões, a conduta dos promovidos também encontra adequação no disposto no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, configurando, ao mesmo tempo, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário e que também violou importantes princípios administrativos”, destaca o promotor.
Pedidos da ação
– Ressarcimento integral do dano;
– Perda da função pública,
– Suspensão dos direitos;
– Pagamento de multa civil;
– Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
Fonte: Blog do Marcos Wéric
Créditos: Marcos Wéric
